Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA MUBS BRASIL, SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Os termos e condições gerais de uso, podem ser encontrados no site www.mubs.com.br e no aplicativo móvel (doravante called in conjunto, a “Plataforma”) e visam regulamentar as relações contratuais flooring com os usuários, a partir do uso e do acesso a partir de plataformas disponibilizadas pela MUBS BRASIL, INTELIGÊNCIA E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, (excluindo MUBS), Cidadão Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ / MF) sob o nº. 31.533.465-0001-31, primeira no Brasil, com endereço na Avenida Tancredo Neves, nº. 1632, Edifício Salvador Trade Center, salas 505, 506, 1607 e 1609, Torre Sul, CEP: 41.820.021, Caminho das Árvores, Salvador-Bahia.

A leitura dos termos e condições é indispensável para usar com segurança a Plataforma, por isso, o MUBS orienta-se a usar os seus aplicativos de leitura, antes do acesso e uso. Ao acessar o site e / ou o aplicativo móvel através da criação de um perfil, o usuário poderá obter o seu consentimento e as condições que regem a sua relação contratual com o MUBS.

Importante ressaltar, that a any momento, o MUBS editor alterar, editar ou aditar estes Termos, que entra em vigor assim que o MUBS publicar na Plataforma, uma continuação do uso e do acesso à Plataforma após uma publicação, significa o termo dos usuários aos Termos os.

  1. OBJETO DO CONTRATO

O MUBS é uma empresa que tem como atividade econômica a intermediação e agenciamentos de serviços e negócios em geral atrelados a seara da tecnologia da informação. Fora criada com o propósito econômico precípuo de gerenciamento de uma plataforma de tecnologia (sítio de internet e aplicativo móvel), através da qual, terceiros independentes (denominados de usuários prestadores e/ou fornecedores) oferecem serviços de transporte de pessoas e serviço de entrega de bens (doravante somente “Serviços”), podendo, nesse caso, ter seus serviços solicitados, através do uso da plataforma, por outros usuários (denominados usuários solicitantes).

Importa destacar que o MUBS apenas disponibiliza uma plataforma tecnológica, onde a partir de seu uso, há o encontro de pessoas (usuários) que ofertam serviços e outras que solicitam os mesmos. Razão pela qual, o MUBS não presta serviço de transporte ou logística, nem funciona como transportadora, todos esses serviços são prestados por profissionais e/ou terceiros independentes, que não são empregados nem representantes do MUBS, assim, portanto, não há responsabilidade em qualquer esfera legal ou matéria do direito do MUBS na prestação desses serviços, qualquer tipo de reparação  por danos causados a terceiros usuários ou não da plataforma por má prestação do serviço será de responsabilidade do terceiro independente prestador do serviço.

  1. DO CADASTRO DOS USUÁRIOS

O uso e acesso da plataforma tecnológica disponibilizada pelo MUBS, requer a realização de cadastro prévio com a criação de um perfil de usuário (prestador ou solicitante de serviços).

É essencial o cumprimento dos seguintes requisitos: a) ter pelo menos 18 anos de idade; b) preencher com informações verdadeiras o formulário de inscrição, onde são requisitados dados pessoais, como nome, telefone, e-mail e número do cartão de crédito, c) aceitar os termos e condições de uso da plataforma, d) aceitar a política de privacidade e proteção de dados, além da política de uso de cookies pela plataforma.

Ao realizar o registro na plataforma do MUBS, o usuário irá criar um nome de usuário e uma senha de acesso, denominados dados de acesso a conta de usuário, informações essas, verdadeiras, pois, caso seja fornecida dados falsos, inexatos ou incompletos, ou haja fundadas razões detectadas pelo MUBS para duvidar da veracidade, exatidão e integridade dos dados, o MUBS poderá negar o acesso e o uso, atual ou futuro, da plataforma.

 Os usuários estão obrigados a não divulgar os dados relativos ao acesso de sua conta pessoal, pois são estritamente confidenciais, pessoais e intransferíveis, bem como não poderá torna-la acessível a terceiros, contudo, se permitir esse desiderato, o usuário será o único responsável pelo uso de tais informações por terceiros, sendo responsabilizado, inclusive, por todas e quaisquer ações e/ou omissões que advir do uso desses dados.

O MUBS não tem como saber se um usuário não registrado está usando a identidade de um usuário registrado, destarte não será responsável por esse uso indevido, assim, se um usuário registrado tiver ciência do uso indevido de seus dados de acesso a sua conta de usuário, deverá, imediatamente, comunicar ao MUBS, através do e-mail de contato, qual seja, contato@mubs.com.br

  1. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

Após a sujeição a esses termos e condições, o MUBS outorga aos seus usuários uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável a qualquer tempo, e não transferível, isso, apenas com a finalidade de permitir a seus usuários o uso da plataforma (sitio de internet e aplicativo móvel), exclusivamente, para uso pessoal não comercial, a fim de solicitar ou ofertar os serviços disponibilizados.Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados ao MUBS.

  1. TITULARIDADE/PROPRIEDADE INTELECTUAL

O MUBS é o titular e proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual, industrial e tecnológico, incluídos na plataforma, bem como sobre todos os conteúdos acessíveis através da mesma. Isto importa dizer, que os direitos de propriedade intelectual do MUBS sobre a plataforma incluem e se estendem aos textos, imagens, design gráfico, estrutura de navegação, bem como todas as informações e conteúdo nela incluídos. Destarte, o MUBS é titular exclusivo do direito de exploração de qualquer modo, especialmente, do direito de reprodução, distribuição, bem como transformação, ou seja, todos os direitos disciplinados na legislação brasileira aplicável a essa seara, qual seja a lei de proteção aos direitos de propriedade intelectual e industrial.

A licença limitada conferida aos usuários apenas com o fito de uso e acesso da plataforma do MUBS, não confere aos mesmos qualquer direito de propriedade intelectual e industrial, razão pela qual está vedado aos mesmos remover, dissimular ou manipular de qualquer modo os conteúdos da plataforma do MUBS. Igualmente, proibidos de comunicar publicamente, reproduzir, modificar, reutilizar, ou distribuir de qualquer modo, integral ou parcial, os conteúdos incluídos na plataforma do MUBS com a finalidade pública ou comercial.

  1. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços são prestados por terceiros independentes que não tem qualquer ligação de dependência, subordinação ou representação com o MUBS, respondendo judicialmente, eles próprios por qualquer dano que causar aos usuários do serviço prestado.

A partir do uso da plataforma do MUBS, os usuários poderão providenciar e programar serviços de transporte por meio de veículos motorizados de duas ou mais rodas.

Outrossim, poderão providenciar e programar entrega de bens, através da categoria de entrega comum, dispondo do serviço por meio de veículos motorizados de duas ou mais rodas.

Serviço de Transporte

O usuário reconhece que os serviços de transporte providenciado e programado por ele, por meio do uso da plataforma do MUBS, será prestado por um terceiro prestador independente, que assumiu o múnus de realizar o transporte sob sua responsabilidade. O preço pelo transporte estará disponibilizado na plataforma e será apresentado após, a imediata, designação do percurso a ser realizado (endereços de partida e destino). É de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário, a indicação correta dos endereços de partida e chegada, sobre a qual o MUBS não terá qualquer interferência ou responsabilidade.

Da Entrega Comum

O serviço de entrega comum, também poderá ser providenciado e programado pelo usuário a partir do uso da plataforma do MUBS, e no que diz respeito a sistemática de prestação desse serviço, obedece a mesma regra dos prestadores de transportes, ou seja, prestadores independentes.

A entrega comum, poderá ser feita por meio de bicicleta, veículos motorizados de duas ou mais rodas.

Ainda será possível a partir do serviço de entrega, realizar entrega única, ou seja, de apenas um bem, ou múltiplas entregas, a partir de dois objetos limitando a 10 (dez), na categoria de entrega múltipla.

Ao providenciar e programar seu serviço de entrega, o usuário deverá atentar-se para a capacidade (tamanho, peso) do bem a ser transportado, e agindo de acordo com a boa-fé objetiva e os princípios gerais do direito, deverá requisitar o veículo com a capacidade para suportar sua mercadoria, tendo em foco transportá-la com segurança e preservação de sua integridade.

O usuário ao programar as suas entregas, será, o único e exclusivo responsável, por indicar corretamente a localização de coleta e entrega da mercadoria, deverá fornecer o máximo possível de informações que identifiquem o recebedor do bem transportado.

IMPORTA DESTACAR QUE APENAS É POSSÍVEL TRANSPORTAR BENS LÍCITOS, VEDADO O USO DO SERVIÇO DE ENTREGA PARA TRANSPORTE DE BENS PERIGOSOS E DROGAS ILÍCITAS.

  1. DO PREÇO

Os preços correspondentes a cada serviço estarão disponíveis na plataforma, preços esses que serão estabelecidos pelo MUBS. O usuário está ciente de que a qualquer momento, a partir de fundamentos razoáveis definidos pelo MUBS, os preços podem sofrer alteração para majorar ou minorar, essa revisão será feita a critério exclusivo do MUBS. Também entende os usuários que é possível em algum momento que o preço aplicável ao serviço inclua pagamento de taxas, impostos, e/ou contribuições governamentais devidas em nome do usuário. Nesse caso, o usuário deverá reembolsar ao MUBS e/ou ao terceiro independente prestador do serviço. Igualmente, tem ciência que é sua a responsabilidade pelo pagamento da tarifa de pedágio.

  1. DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os usuários reconhecem que deverão pagar o preço correspondente para cada serviço que solicitarem a partir do uso da Plataforma do MUBS, pagamento esse que deverá ser feito, imediatamente, após a prestação do serviço ou a entrega do bem. O pagamento será realizado por um dos métodos (cartão de crédito, dinheiro), escolhido pelo usuário no cadastro de sua conta de acesso. O processamento do pagamento será realizado através de uma Gateway de pagamento, mantida por uma operadora financeira que autoriza pagamentos de transações realizados a partir de uma plataforma (aplicativo móvel e sitio de internet). A operadora financeira está autorizada legalmente a realizar serviços de pagamento para plataformas como o MUBS, igualmente será responsável por repassar o valor para o terceiro independente prestador do serviço. O pagamento realizado nessa condição, é tido como feito diretamente pelo solicitante ao terceiro independente prestador do serviço.

O usuário receberá em seu e-mail cadastrado o recibo eletrônico do pagamento do serviço solicitado.

  1. TAXA DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO

O usuário, a seu critério, poderá cancelar o serviço solicitado, antes da designação de um prestador de serviço, pois o cancelamento do serviço subsequente pelo usuário na situação em que o prestador já tenha aceitado o chamado, dará direito ao MUBS a cobrar ao usuário a taxa correspondente ao serviço solicitado e já iniciado.

  1. TAXA DE REPAROS E LIMPEZA

O usuário será responsável pela reparação de danos causados no veículo do terceiro prestador do serviço, que decorrerem do uso, a partir de conduta inadequada do usuário. Bem como, responderá pela limpeza, quando essa se mostrar fora da razoabilidade do uso normal do veículo. O prestador terceiro comunicará tal fato ao MUBS, que após apuração e constatação dos fatos, permitirá o pagamento em nome do prestador terceiro do reparo ou limpeza, através do método do pagamento utilizado pelo usuario e indicado em sua conta, valor que será repassado ao terceiro prestador do serviço, e não será reembolsável.

  1. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS

A plataforma MUBS (sítio de internet e aplicativo móvel) para ser acessada requer o uso de rede de dados, portanto, o usuário, tem ciência de que a reponsabilidade por providenciar esse acesso a rede de dados necessários para uso da plataforma recai, unicamente sobre si. No mesmo sentido, é a responsabilidade pela aquisição e atualização dos equipamentos e dispositivos utilizados para acesso e uso da plataforma.

  1. GEOLOCALIZAÇÃO

A fim de concluir com sucesso o serviço solicitado pelo usuário, o MUBS poderá coletar, usar e partilhar dados importantes sobre os locais dentro do percurso da realização do serviço, a exemplo, mas não apenas dados de localização geográfica, informações coletadas a partir do computador ou dispositivo móvel dos usuários. Desta forma, o usuário consente, expressamente, que seus dados de geolocalização poderão ser partilhados com outros usuários, a exemplo do prestador de serviço, tudo com o objetivo de finalizar com êxito o serviço solicitado.

  1. MENSAGEM DE TEXTO

Ao criar um perfil de usuário na plataforma do MUBS, o mesmo reconhece que poderá receber mensagens de texto via (SMS), tudo com cunho informativo acerca do uso da plataforma e com a finalidade de aperfeiçoar sempre a operacionalização do site e do aplicativo móvel.

  1. CÓDIGOS PROMOCIONAIS

O MUBS poderá, por mera liberalidade, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados e utilizados como créditos na conta dos usuários, que poderão utilizá-los a fim de obter benefícios relacionados ao uso dos serviços disponíveis na plataforma. Importa dizer, que os códigos promocionais estão sujeitos a condições de uso que forem estabelecidas pelo MUBS, poderão ser desabilitados a qualquer momento, deverão ser utilizados com o atendimento aos requisitos de uso definidos pelo MUBS.

  1. APOIO, SUPORTE E COMUNICAÇÕES

A comunicação, avisos e notificações poderão ser estabelecidas entre o MUBS e os usuários, a partir da própria plataforma (link de suporte, apoio e notificação), por meio do e-mail: contato@mubs.com.br, por meio de envio de correio eletrônico indicado pelo usuário, bem como por correspondência ao endereço indicado pelo usuário, e o endereço de correspondência do MUBS Avenida Tancredo Neves, nº. 1632, Edifício Salvador Trade Center, salas 505, 506, 1607 e 1609, Torre Sul, CEP: 41.820.021, Caminho das Árvores, Salvador-Bahia.

  1.  ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA

Os usuários declaram-se cientes que a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio, o MUBS poderá realizar modificações, alterações e eliminações do conteúdo da plataforma, bem como mudanças na configuração, na apresentação, e nas condições de acesso dos usuários à plataforma, sem assumir qualquer responsabilidade por essas ações.

  1. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Os usuários são unicamente responsáveis pelo acesso e uso correto e de forma legal de seu perfil na plataforma do MUBS. É dever do usuário pautar seu uso e acesso nos princípios gerais do direito, da boa-fé objetiva, do bom costume e da ordem pública. Deve também, se abster de usar seu perfil de usuário para o cometimento de atos ilícitos a terceiros ou a própria plataforma do MUBS. Por esses Termos e Condições de Uso, estão os usuários, igualmente, obrigados a, mas não somente: a) não promover qualquer alteração ou modificação na plataforma (site e aplicativo), b) não violar os direitos de propriedade intelectual, industrial e tecnológico do MUBS, c) não fazer uso da plataforma para violar a honra e a imagem de outros usuários e de terceiros, d) não inserir vírus e/ou arquivos defeituosos e/ou programas informáticos que viole a integralidade ou comprometa a funcionalidade da plataforma do MUBS, e) não poderão realizar ações de publicidade de bens e/ou serviços a partir da plataforma, sem a autorização do MUBS.

É obrigação do usuário rever estes termos e condições gerais de uso com frequência, a fim de acompanhar quaisquer atualizações destes Termos.

Importa destacar, ainda, que o uso da plataforma do MUBS com violação a estes Termos poderá implicar na exclusão do cadastro de usuários.

  1.  LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUBS

Os usuários reconhecem que o MUBS é uma empresa independente dos terceiros prestadores dos serviços disponibilizados a partir do uso da plataforma (site e aplicativo móvel). Por essa razão, o MUBS não assume qualquer responsabilidade pela reparação de danos oriundos de atos diretos ou indiretos praticados por esses terceiros.

É crível, que o MUBS por meio de sua política de privacidade com a requisição de dados pessoais de identificação e informações adicionais para o caso dos prestadores de serviços, a exemplo, dos antecedentes criminais, busca contribuir para que apenas pessoas de bom caráter e idoneidade moral prestem os serviços a partir do uso da plataforma do MUBS. Contudo, o MUBS não emite qualquer certificação de garantia sobre a confiabilidade, idoneidade e segurança, no que diz respeito aos terceiros prestadores de serviços. Neste sentido, é de bom alvitre, especialmente no serviço de entrega comum, que os usuários ajam com bom senso e toda diligencia quando confiar a entrega de um bem ao terceiro independente prestador do serviço.

Por essa fato de independência entre a empresa MUBS e os terceiros independentes prestadores de serviços, aonde se reafirma não existe qualquer relação de  dependência, de emprego, de subordinação ou representação, é que os usuários aceitam e entendem que qualquer pretensão de responsabilização que busquem exercer, em razão de terem direitos ou bens violados resultados de comportamentos, por ação ou omissão dos prestadores de serviços ou outros usuários da plataforma, serão limitadas a estes, não recaindo sobre o MUBS qualquer ação de responsabilização.

O serviço de transporte remunerado privado de passageiros é prestado por motoristas independentes que são requisitados, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados no aplicativo ou site da plataforma MUBS.

Reitera-se que o MUBS não garante a qualidade, destreza, capacidade, segurança ou habilidade desses motoristas, razão pela qual o usuário solicitante reconhece que o risco decorrente do uso de quaisquer serviços requisitados através da plataforma recaíra sobre si e os terceiros que prestam o serviço, nada podendo reclamar do MUBS, referente a essa relação travada com os prestadores, vez que não há qualquer sociedade, emprego ou relação de representação entre as partes submetidas a estes Termos, quais sejam o MUBS, o terceiro prestador dos serviços e os usuários solicitantes de serviços.

  1. INDENPENDENCIA DAS CLÁUSULAS DESTES TERMOS

As cláusulas aqui estipuladas foram balizadas nos princípios gerais do direito, bem como do princípio da boa-fé objetiva e seus anexos como o direito à informação clara, precisa e adequada, contudo, caso alguma cláusula aqui encartada seja considera ilegal, inválida ou inexequível, total ou parcial a luz da legislação brasileira, então, ela será tida como inexistente a estes Termos, podendo ser substituída por outra com conteúdo que represente o que ali estava disciplinado, obedecendo dessa feita as exigências apontadas. Permanecendo inalteradas, válida, legal e inexequível, em razão da independência das cláusulas, as demais disposições contidas nestes Termos

  1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Estes Termos e Condições Gerais de Uso, Teremos a Sua Interpretação, Regência, Análise e Exequibilidade Definidas pelo Leis do Ordenamento Legal Brasileiro.