Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA MUBS BRASIL, SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Os termos e condições gerais de uso (doravante somente “Termos”), se aplicam ao site www.mubs.com.br e ao aplicativo móvel (doravante chamados em conjunto, a “Plataforma”) e visam regulamentar as relações contratuais habituais com os usuários, a partir do uso e acesso da plataforma disponibilizada pela MUBS BRASIL, SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, (doravante somente MUBS), pessoa jurídica de direito privado, de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ / MF) sob o nº. 31.533.465-0001-31, jornal no Brasil, com endereço na Avenida Tancredo Neves, nº. 1632, Edifício Salvador Trade Center, salas 505, 506, 1607 e 1609, Torre Sul, CEP: 41.820.021, Caminho das Árvores, Salvador-Bahia.

A leitura destes termos e condições é indispensável para usar com segurança à plataforma, por isso, o MUBS orienta aos seus usuários a leitura, antes do acesso e uso. Ao acessar o site e / ou o aplicativo móvel através da criação de um perfil, o usuário desenvolve o seu aceite a esses termos e condições que regula a sua relação contratual com o MUBS.

Importante ressaltar, que a qualquer momento, o MUBS pode alterar, modificar ou aditar estes Termos, que entrar em vigor assim que o MUBS publicar na Plataforma, a continuação do uso e acesso da Plataforma após a publicação, significa o aceite dos usuários aos Termos alterados.

 

  1. OBJETO DO CONTRATO

O MUBS é uma empresa que tem como atividade econômica a intermediação e agenciamentos de serviços e negócios em geral atrelados a seara da tecnologia da informação. Fora criada com o propósito econômico precípuo de gerenciamento de uma plataforma de tecnologia (sítio de internet e aplicativo móvel), através da qual, terceiros independentes (denominados de usuários prestadores e / ou fornecedores) serviços de transporte de pessoas e serviço de entrega de bens (doravante somente “Serviços”), podendo, nesse caso, ter seus serviços solicitados, através do uso da plataforma, por outros usuários (denominados usuários solicitantes).

Importa destacar que o MUBS apenas disponibiliza uma plataforma tecnológica, onde a partir de seu uso, ao encontro de pessoas (usuários) que ofertam serviços e outras que solicitam os mesmos. Razão pela qual, o MUBS não presta serviço de transporte ou logística, nem funciona como transportadora, todos esses serviços são prestados por profissionais e / ou terceiros independentes, que não são empregados nem representantes do MUBS, assim, portanto, não há responsabilidade em qualquer esfera legal ou matéria do direito do MUBS na prestação de serviços, qualquer tipo de reparação por danos causados ​​a terceiros usuários ou não da plataforma por má prestação de serviço será de responsabilidade do terceiro independente prestador do serviço.

 

  1. DO CADASTRO DOS USUÁRIOS

O uso e acesso da plataforma tecnológica disponibilizada pelo MUBS, requer a realização de cadastro prévio com a criação de um perfil de usuário (prestador ou solicitante de serviços).

É essencial o cumprimento dos seguintes requisitos: a) ter pelo menos 18 anos de idade; b) preencher com informações verdadeiras o formulário de inscrição, onde são requisitados dados pessoais, como nome, telefone, e-mail e número do cartão de crédito, c) aceitar os termos e condições de uso da plataforma, d) aceitar a política de privacidade e proteção de dados, além da política de uso de cookies pela plataforma.

Ao realizar o registro na plataforma do MUBS, o usuário irá criar um nome de usuário e uma senha de acesso, denominados dados de acesso a conta de usuário, essas informações, verdadeiras, pois, caso seja necessário dados falsos, inexatos ou incompletos, ou haja fundadas razões detectadas pelo MUBS para duvidar da veracidade, exatidão e integridade dos dados, o MUBS pode negar o acesso e o uso, atual ou futuro, da plataforma.

 Os usuários estão obrigados a divulgar não os dados relativos ao acesso de sua conta pessoal, pois são estritamente confidenciais, pessoais e intransferíveis, bem como não podem tornar-se acessíveis a terceiros, contudo, se permitir esse desiderato, o usuário será o único responsável pelo uso de tais informações por terceiros, sendo responsabilizado, inclusive, por todas e quaisquer ações e / ou omissões que advir do uso desses dados.

O MUBS não tem como saber se um usuário não registrado está usando a identidade de um usuário registrado, destarte não será responsável por esse uso indevido, assim, se um usuário registrado tiver ciência do uso indevido de seus dados de acesso a sua conta de usuário , deve, imediatamente, comunicar ao MUBS, através do e-mail de contato, qual seja, contato@mubs.com.br

 

  1. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

Após a sujeição a esses termos e condições, o MUBS outorga aos seus usuários uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável a qualquer tempo, e não transferível, isso, apenas com a obrigatoriedade de permitir a seus usuários o uso da plataforma (site de internet e aplicativo móvel), exclusivamente para uso pessoal não comercial, a fim de solicitar ou ofertar os serviços disponibilizados.Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados ao MUBS.

 

 

  1. TITULARIDADE / PROPRIEDADE INTELECTUAL

O MUBS é o titular e proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual, industrial e tecnológico, incluído na plataforma, bem como sobre todos os conteúdos através da mesma. Isto importa dizer, que os direitos de propriedade intelectual do MUBS sobre uma plataforma incluem e se estendem aos textos, imagens, design gráfico, estrutura de navegação, bem como todas as informações e conteúdo nela incluído. Destarte, o MUBS é titular exclusivo do direito de exploração de qualquer modo, especialmente, do direito de reprodução, distribuição, bem como transformação, ou seja, todos os direitos disciplinados na legislação brasileira aplicável a essa seara, seja qual a lei de proteção aos direitos de propriedade intelectual e industrial.

A licença limitada conferida aos usuários apenas com o fito de uso e acesso da plataforma do MUBS, não confere aos mesmos direitos de propriedade intelectual e industrial, razão pela qual está vedado aos mesmos removedor, dissimular ou manipular de qualquer modo os conteúdos da plataforma do MUBS. Igualmente, proibidos de comunicar publicamente, reproduzir, modificar, reutilizar, ou distribuir de qualquer modo, integral ou parcial, os conteúdos incluídos na plataforma do MUBS com a público ou comercial.

 

  1. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços são prestados por terceiros independentes que não tem qualquer ligação de dependência, subordinação ou representação com o MUBS, respondendo judicialmente, eles próprios por qualquer dano que causar aos usuários do serviço prestado.

A partir do uso da plataforma do MUBS, os usuários podem fornecer e programar serviços de transporte por meio de veículos motorizados de duas ou mais rodas.

Outrossim, pode providenciar e programar entrega de bens, através da categoria de entrega comum, dispondo do serviço por meio de veículos motorizados de duas ou mais rodas.

 

  1. Serviço de Transporte

O usuário reconhecido que os serviços de transporte providenciado e programado por ele, por meio do uso da plataforma do MUBS, será prestado por um terceiro prestador independente, que assumiu ou múnus de realizar o transporte sob sua responsabilidade. O preço pelo transporte estará disponibilizado na plataforma e será apresentado após, a imediata, a designação do percurso a ser realizado (endereços de partida e destino). É de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário, a indicação correta dos endereços de partida e chegada, sobre a qual o MUBS não terá qualquer interferência ou responsabilidade.

  1.  Da Entrega Comum

O serviço de entrega comum, também pode ser providenciado e programado pelo usuário a partir do uso da plataforma do MUBS, e não que diz respeito a sistemática de entrega desse serviço, obedece a mesma regra dos prestadores de transportes, ou seja, prestadores independentes.

A entrega comum, pode ser feita por meio de bicicleta, veículos motorizados de duas ou mais rodas.

Ainda será possível a partir do serviço de entrega, realizar entrega única, ou seja, de apenas um bem, ou múltiplas entregas, a partir de dois objetos limitando a 10 (dez), na categoria de entrega múltipla.

Ao providenciar e programar seu serviço de entrega, o usuário deve atentar-se para a capacidade (tamanho, peso) do bem a ser transportado, e agindo de acordo com a boa fé objetiva e os princípios gerais do direito, deve requisitar o veículo com a capacidade para sua utilidade, tendo em foco transportá-la com segurança e preservação de sua integridade.

O usuário ao programar como suas entregas, será, o único e exclusivo responsável, por indicar corretamente a localização de coleta e entrega da mercadoria, deve fornecer o máximo possível de informações que identifiquem o recebedor do bem transportado.

IMPORTA DESTACAR QUE APENAS É POSSÍVEL TRANSPORTAR BENS LÍCITOS, VEDADO O USO DO SERVIÇO DE ENTREGA PARA TRANSPORTE DE BENS PERIGOSOS E DROGAS ILÍCITAS.

 

  1. DO PREÇO

Os preços correspondentes a cada serviço estarão disponíveis na plataforma, e seguirão critérios próprios adotados pela Plataforma MUBS ou pelos parceiros prestadores dos serviço. O usuário está ciente de que a qualquer momento, a partir de critérios adequados definidos pela plataforma MUBS ou pelos seus parceiros fornecedores, os preços podem sofrer alteração para maior ou menor valor. Essa revisão será feita a critério exclusivo da Plataforma MUBS ou de seus parceiros. Também entende os usuários que é possível em algum momento que o preço aplicável ao serviço inclua pagamento de taxas, impostos, e / ou contribuições governamentais devidas em nome do usuário. Nesse caso, o usuário deve reembolsar ao MUBS e / ou ao terceiro independente prestador do serviço. Igualmente, tem ciência que é sua responsabilidade pelo pagamento da tarifa de pedágio.

 

  1. DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os usuários reconhecem que precisam pagar o preço correspondente para cada serviço que solicitarem a partir do uso da Plataforma do MUBS, o pagamento esse que deve ser feito imediatamente, após a prestação do serviço ou a entrega do bem. O pagamento será realizado por um dos métodos (cartão de crédito, dinheiro), escolhido pelo usuário no cadastro de sua conta de acesso. O processamento do pagamento será realizado através de uma Gateway de pagamento, mantida por uma operadora financeira que autoriza pagamentos de transações realizadas a partir de uma plataforma (aplicativo móvel e local de internet). A operadora financeira está autorizada legalmente a realizar serviços de pagamento para plataformas como o MUBS, igualmente será responsável por repassar o valor para o terceiro independente prestador do serviço. O pagamento realizado nessa condição,

O usuário receberá em seu e-mail cadastrado o recibo eletrônico do pagamento do serviço solicitado.

 

  1. TAXA DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO

O usuário, a seu critério, pode cancelar o serviço solicitado, antes da designação de um prestador de serviço, pois o cancelamento do serviço subsequente pelo usuário na situação em que o prestador já tenha aceitado o chamado, direito direito ao MUBS a cobrar ao usuário a taxa correspondente ao serviço solicitado e já iniciado.

 

  1. TAXA DE REPAROS E LIMPEZA

O usuário será responsável pela compensação de danos causados ​​por nenhum veículo do terceiro prestador do serviço, que decorrerem do uso, a partir de conduta inadequada do usuário. Bem como, responderá pela limpeza, quando essa se mostrar fora da razoabilidade do uso normal do veículo. O prestador terceiro comunicará tal fato ao MUBS, que após apuração e constatação dos fatos, permitir o pagamento em nome do prestador terceiro do reparo ou limpeza, através do método do pagamento usado pelo usuário e indicado em sua conta, valor que será repassado ao terceiro prestador do serviço, e não será reembolsável.

 

 

 

  1. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS

A plataforma MUBS (sítio de internet e aplicativo móvel) para ser acessado requerido o uso de rede de dados, portanto, o usuário, tem ciência de que a reponsabilidade por providenciar esse acesso a rede de dados usado para uso da plataforma recai, unicamente sobre si. No mesmo sentido, é uma responsabilidade pela aquisição e atualização dos equipamentos e dispositivos utilizados para acesso e uso da plataforma.

 

  1. GEOLOCALIZAÇÃO

A fim de concluir com sucesso o serviço solicitado pelo usuário, o MUBS pode coletar, usar e compartilhar dados importantes sobre os locais dentro do percurso da realização do serviço, a exemplo, mas não apenas dados de localização geográfica, informações coletadas a partir do computador ou dispositivo móvel dos usuários. Desta forma, o usuário consente, expressamente, que seus dados de retorno serão partilhados com outros usuários, por exemplo do prestador de serviço, tudo com o objetivo de finalizar com êxito o serviço solicitado.

 

  1. MENSAGEM DE TEXTO

Ao criar um perfil de usuário na plataforma do MUBS, o mesmo reconhecer que poderá receber mensagens de texto via (SMS), tudo com cunho informativo acerca do uso da plataforma e com um aperfeiçoar sempre a operacionalização do site e do aplicativo móvel.

 

  1. CÓDIGOS PROMOCIONAIS

O MUBS pode, por mera liberalidade, criar códigos promocionais que podem ser resgatados e utilizados como créditos na conta dos usuários, que podem utilizar o fim de obter benefícios relacionados ao uso dos serviços disponíveis na plataforma. Importa dizer, que os códigos promocionais estão sujeitos a condições de uso que devem ser determinados pelos MUBS, podem ser desabilitados a qualquer momento, devem ser utilizados com o atendimento aos requisitos de uso definidos pelo MUBS.

 

  1. APOIO, SUPORTE E COMUNICAÇÕES

A comunicação, avisos e notificações de acordo com a competência entre o MUBS e os usuários, a partir da própria plataforma (link de suporte, apoio e notificação), por meio do e-mail: contato@mubs.com.br , por meio de envio de correio eletrônico indicado pelo usuário, bem como por correspondência ao endereço indicado pelo usuário, e o endereço de correspondência do MUBS Avenida Tancredo Neves, nº. 1632, Edifício Salvador Trade Center, salas 505, 506, 1607 e 1609, Torre Sul, CEP: 41.820.021, Caminho das Árvores, Salvador-Bahia.

 

  1.  ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA

Os usuários declaram-se cientes que a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, o MUBS podem realizar modificações, alterações e eliminações do conteúdo da plataforma, bem como mudanças na configuração, na apresentação e nas condições de acesso dos usuários à plataforma , sem qualquer responsabilidade por essas ações.

 

  1. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Os usuários são unicamente responsáveis ​​pelo acesso e uso correto e de forma legal de seu perfil na plataforma do MUBS. É dever do usuário pautar seu uso e acesso nos princípios gerais do direito, da boa fé objetiva, do bom costume e da ordem pública. Deve também, se você quiser usar seu perfil de usuário para o cometimento de atos ilícitos de terceiros ou de uma plataforma própria do MUBS. Por esses Termos e Condições de Uso, estão os usuários, igualmente, obrigados a, mas não somente: a) não promover qualquer alteração ou modificação na plataforma (site e aplicativo), b) não violar os direitos de propriedade intelectual, industrial e tecnológico do MUBS, c) não fazer uso da plataforma para violar a honra e a imagem de outros usuários e de terceiros,

É obrigação do usuário rever estes termos e condições gerais de uso com frequência, a fim de acompanhar todas as atualizações destes Termos.

Importa destacar, ainda, que o uso da plataforma do MUBS com violação a estes Termos pode implicar na exclusão do cadastro de usuários.

 

  1.  LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUBS

Os usuários reconhecem que o MUBS é uma empresa independente dos terceiros prestadores dos serviços disponibilizados a partir do uso da plataforma (site e aplicativo móvel). Por essa razão, o MUBS não assume qualquer responsabilidade pela compensação de danos oriundos de atos diretos ou indiretos praticados por esses terceiros.

É crível, que o MUBS por meio de sua política de privacidade com a requisição de dados pessoais de identificação e informações adicionais para o caso dos prestadores de serviços, a exemplo, dos antecedentes criminais, busca contribuir para que apenas pessoas de bom caráter e idoneidade moral prestem os serviços a partir do uso da plataforma do MUBS. Contudo, o MUBS não emite qualquer certificação de garantia sobre a confiabilidade, idoneidade e segurança, não que diz respeito aos terceiros prestadores de serviços. Neste sentido, é de bom alvitre, especialmente no serviço de entrega comum, que os usuários ajam com bom senso e toda diligencia quando confiar a entrega de um bem ao terceiro independente prestador do serviço.

Por esse fato de independência entre a empresa MUBS e os terceiros independentes prestadores de serviços, aonde se reafirma não existe qualquer relação de dependência, de emprego, de subordinação ou representação, é que os usuários aceitam e entendem que qualquer pretensão de responsabilização que busquem exercer , em razão de terem direitos ou bens violados resultados de comportamento, por ação ou omissão dos prestadores de serviços ou outros usuários da plataforma, serão limitadas a estes, não recaindo sobre o MUBS qualquer ação de responsabilidade.

O serviço de transporte remunerado privado de passageiros é prestado por motoristas independentes que são requisitados, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados no aplicativo ou site da plataforma MUBS.

Reitera-se que o MUBS não garante a qualidade, destreza, capacidade, segurança ou habilidade desses motoristas, razão pela qual o usuário solicitante reconhecido que o risco decorrente do uso de quaisquer serviços requisitados através da plataforma recaíra sobre si e os terceiros que prestam o serviço, nada podendo reclamar do MUBS, referente a essa relação travada com os prestadores, vez que não há qualquer sociedade, emprego ou relação de representação entre as partes submetidas a estes Termos, quais são o MUBS, o terceiro prestador dos serviços e os usuários solicitantes de serviços.

 

  1. INDENPENDENCIA DAS CLÁUSULAS DESTES TERMOS

As cláusulas aqui estipuladas foram balizadas nos princípios gerais do direito, bem como do princípio da boa-fé objetiva e seus anexos como o direito à informação clara, precisa e adequada, contudo, caso alguma cláusula aqui encartada considera ilegal, inválida ou inexequível, total ou parcial a luz da legislação brasileira, então, ela será tida como inexistente a estes Termos, podendo ser substituída por outra com o conteúdo que represente o que ali estava disciplinado, obedecendo dessa feita feita como exigências apontadas. Permanecendo inalteradas, válido, legal e inexequível, em razão da independência das cláusulas, conforme demais disposições contidas nos Termos

 

  1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Estes Termos e Condições Gerais de uso, devem sua interpretação, regra, discussão de validade e exequibilidade fornecida pelas leis do ordenamento jurídico brasileiro.

Última revisão em 14/set/2021.